(Autoria:Deputado Delegado Fernando Fernandes)
Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários para a Instalação de Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários para a Instalação de Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação é justa e necessária para garantia do acesso à justiça, enquanto direito fundamental da população do Sol Nascente/Por do Sol, conforme previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuição de oferecer orientação jurídica, para promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica.
Observa-se que são consideradas necessitadas as pessoas que, em razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
A numerosa população do Sol Nascente/Por do Sol merece e precisa de amplo acesso à Justiça, por meio da instalação de um Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Além disso, observa-se que dentre as possibilidades de orientação e suporte jurídico à população a Defensoria Pública do DF pode promover naquela Região Testes de Exames de DNA, para confirmação de paternidade e ações de identificação de pais e ações judiciais de alimentos (pensão alimentícia).
Ante tudo quanto dito, objetivando diminuir as desigualdades sociais no Distrito Federal, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.
Sala das Sessões em abril de 2022.
Delegado Fernando fernandes
Deputado Distrital
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